Leis

por Programa Interlegis — última modificação 25/08/2014 17h22
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das Normas Jurídicas do Município.

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