2001

por marcio — publicado 20/01/2015 09h29, última modificação 20/01/2015 09h29
Legislação Municipal sancionada no ano de 2001.

Lei Municipal nº 041/2001

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas, e determina outras providências. - "BOLSA ESCOLA".

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Lei Municipal nº 042/2001

Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Municipal para o Exercício Financeiro de 2002, e Dá Outras Providências.

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