2020
Legislação Municipal sancionada no ano de 2020
Lei Municipal nº 223, de 07 Fevereiro de 2020
Autoriza Chefe do Poder Executivo Municipal conceder Abono Salarial, oriundo dos recursos financeiro do FUNDEB
Lei Municipal nº 224, de 06 Maio de 2020
Dispõe sobre Autorização do Município de Caroebe a Receber Doação Onerosa e Não-Onerosa de acordo com Art. 8º do Decreto nº 80.511, de 07 de Outubro de 1977.
Ações do documento